Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Estado da Paraíba.
A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23) e já está em vigor.
A lei, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (MDB), vale tanto para seleções destinadas ao preenchimento de cargos efetivos quanto para contratações temporárias no âmbito da administração direta e indireta.
Para ter acesso ao benefício, a candidata deverá comprovar a condição de vítima de violência doméstica no ato da inscrição. Entre os documentos aceitos estão:
Certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor.
Comprovante de instauração de inquérito policial, nos termos da Lei Maria da Penha.
Documento que demonstre que a candidata integra família de baixa renda, por meio do cadastro no CadÚnico do Governo Federal.
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