As pessoas portadoras do diabetes pode incluir essa informações na sua Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A inclusão é facultativa.
O projeto de Lei do deputado estadual Jeová Campos, sancionado pelo então governador Ricardo Coutinho, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Para poder inserir as informações o portador de diabetes deverá apresentar atestado médico o problema. A lei começou a valer a partir da sua publicação.
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